Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 22 de janeiro a Instrução Normativa (IN) nº. 991, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A IN dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã, que se refere aos benefícios que as Pessoas Jurídicas terão direito quando a empregada requerer a prorrogação do salário-maternidade. Mais informações em http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in9912010.htm.