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20/1/2010 - Habitação social pode receber recursos fixos da União |
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Tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285/08, que garante o direcionamento fixo de recursos do orçamento da União para habitação de interesse social. "Na prática, significa estender o alcance hoje estimado pelo Minha Casa, Minha Vida", frisa André Montenegro, vice-presidente do Sinduscon Ceará. A PEC da Moradia Digna prevê recursos permanentes até que se acabe o déficit habitacional, prazo estimado pela proposta em 30 anos. De acordo com dados da CBIC, faltam hoje cerca de oito milhões de moradias no País.
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