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Assessoria Jurídica

Ministério da Fazenda / Receita Federal

	Instrução Normativa SRF n. 599
	IN 304/2003 Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB
	COAF - Resolução 01, 13.4.99 - Cadastro de vendas
	Portaria 3 - SDE - MJ - 15.3.01 - Clausulas abusivas (arquivo pdf)
	Programa Gerador da DIMOB
	O Programa Gerador da DIMOB já se encontra disponível no website da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br