ANEXO I do DECRETO 10.096, de 28 de maio de 1997, publicado no DOM 11.125 de 19 de junho de 1997.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, APROVAÇÃO DE OBRAS EM GERAL, PARCELAMENTO DO SOLO, PROJETOS E LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES.

ÍNDICE

REQUERIMENTO 01
ASSUNTO - GERAL
1.1 Certidão
1.2 Solicitação em geral
1.3 Desarquivamento de processos
1.4 Usucapião
1.5 Rebaixamento de meio-fio -Acesso ao lote
Estacionamento externo
1.6 Cancelamento de Notificação / Auto de Infração

REQUERIMENTO 02
ASSUNTO - RECLAMAÇÃO

REQUERIMENTO 03
ASSUNTO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
3.1- Consulta / concessão
3.2- 2ª via de alvará
3.3- Alteração de área
3.4- Alteração de razão social
3.5- Mudança de endereço
3.6- Cancelamento de alvará

REQUERIMENTO 04
ASSUNTO - PUBLICIDADE / CIRCOS
4.1- Autorização para colocação de faixas e cartazes
4.2- Autorização para colocação de placas
4.3- Autorização para colocação de outdoor
4.4- Autorização para ligação de energia em logradouros públicos
4.5- Autorização para funcionamento de circos/parques

REQUERIMENTO 05
ASSUNTO - MEIO AMBIENTE
5.1- Solicitação para operação de estação de tratamento de esgoto
5.2- Cadastramento de empresa limpa-fossa
5.3- Corte e poda de árvores
5.4- Autorização para exploração de jazidas
5.5- Renovação de Autorização para exploração de jazidas
5.6- Denúncia

REQUERIMENTO 06
ASSUNTO - FISCALIZAÇÃO DE ELEVADORES / ESCADA ROLANTE / MONTA-CARGA / ASCENSORISTA
6.1- Elevadores/monta carga
6.2- Escada rolante
6.3- Credenciamento de ascensorista

REQUERIMENTO 07
ASSUNTO - INFORMAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO
7.1 - Ficha técnica
7.2 - Informações sobre o sistema viário
7.3 - Análise de orientação prévia para PE e PGT
7.4 -Análise de Orientação Prévia de projetos localizados no Setor 2 da Area de Interesse Urbanístico da Praia de Iracema.

REQUERIMENTO 08
ASSUNTO - PARCELAMENTO DO SOLO
8.1 - Análise de orientação prévia
8.2 - Análise de orientação prévia para Conjunto Habitacional de Interesse Social
8.3 - Análise de orientação prévia para Aglomerados Populares
8.4 - Autorização para execução de obras
8.5 - Aprovação definitiva
8.6 - Desmembramento de lotes

REQUERIMENTO 09
ASSUNTO - EDIFICAÇÕES
9.1 - Alinhamento
9.2 - Numeração
9.3 - Reparos
9.4 - Casa popular
9.5 - Pequena obra
9.6 - Acréscimo/reforma
9.7 - Demolição
9.8 - Projeto arquitetônico
9.9 - Projeto arquitetônico de conjunto habitacional
9.10- Projeto e concessão de alvará
9.11 - Aprovação conjunto habitacional
9.12 - Ampliação / Alteração durante a obra
9.13 - 2ª Via de Alvará
9.14 - Regularização de Obra Construida
9.15 - Autenticação de Projeto
9.16 - Renovação de Alvará de Construção

REQUERIMENTO 10
ASSUNTO - HABITE-SE
10.1 - Habite-se
10.2 - Habite-se para obras com estação de tratamento de esgoto
10.3 - Habite-se parcial
10.4 - 2ª via de habite-se

REQUERIMENTO 11
ASSUNTO - INFRAESTRUTURA
11.1 - Alvará de construção para infraestrutura no logradouro
- Telefone / Drenagem / Água / Esgoto / Via férrea / Gasoduto / Eletricidade / Trânsito / Outros.

REQUERIMENTO 12
ASSUNTO - DOCUMENTAÇÃO
12.1 - Retirada de responsabilidade técnica
12.2 - Substituição de responsabilidade técnica
12.3 - Transferência de propriedade

REQUERIMENTO 13
ASSUNTO - USO DE LOGRADOUROS
13.1- Consulta para funcionamento de bancas de jornais e revistas
13.2 - Autorização para funcionamento de bancas de jornais e revistas
13.3 - Transferência de propriedades de bancas e revistas

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

REQUERIMENTO 01
ASSUNTO - GERAL

1.1. CERTIDÃO
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Croqui de localização do terreno em relação as vias oficiais mais próximas. (indicação do Norte).
c) Cópia atualizada do Registro do Imóvel.
d) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada).

1.2. SOLICITAÇÃO EM GERAL

1.3. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO
a) Requerimento padronizado preenchido corretamente e assinado pelo interessado.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

1.4. USUCAPIÃO

1.5. REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO - ACESSO AO LOTE
ESTACIONAMENTO LINDEIRO
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada).
c) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
d) Croqui de situação.

1.6. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Originais dos Autos de Infração/Notificações de Posturas ou Edificações.

REQUERIMENTO 02
ASSUNTO - RECLAMAÇÃO
a) Requerimento padronizado preenchido

REQUERIMENTO 03
ASSUNTO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

3.1. CONSULTA / CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
a) Requerimento padronizado de consulta para Alvará de Funcionamento preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante legal.
b) Cópia do CGC (autenticada).
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada)
d) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
e) Registro da Taxa Sanitária
f) Reparos Gerais (quando houver pequenas obras e/ou acréscimos)
g) habite-se (quando prédio novo)

3.2. 2ª VIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
a) Requerimento padronizado de consulta para Alvará de Funcionamento preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante legal.
b) Cópia do CGC (autenticada).
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada)
d) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

3.3. ALTERAÇÃO DE ALVARÁ - ÁREA
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado, com endereço para correspondência.
b) Projeto aprovado ou licença de reparos gerais.
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada).
d) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
e) Cópia do Alvará já expedido.
f) Laudo liberatório dos Bombeiros para prédios com mais de 750,00m² de área e/ou possuir mais de dois pavimentos.

3.4. ALTERAÇÃO DE ALVARÁ - RAZÃO SOCIAL
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado, com endereço para correspondência.
b) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada).
c) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
d) Cópia do Alvará já expedido.

3.5. MUDANÇA DE ENDEREÇO
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado, com endereço para correspondência.
b) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada).
c) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
d) Cópia do Alvará já expedido.
e) Habite-se.

3.6. CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado, com endereço para correspondência.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
c) Alvará de Funcionamento do Estabelecimento.
d) Comprovante de pagamento das taxas no caso de débito.

REQUERIMENTO 04
ASSUNTO - PUBLICIDADE / CIRCOS

4.1. AUTORIZAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES.
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado, especificando os locais das faixas e/ou cartazes.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

4.2. AUTORIZAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Autorização do proprietário do estabelecimento com endereço e número do alvará.
c) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
d) Dimensões.

4.3. AUTORIZAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE OUTDOOR
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Autorização do proprietário do imóvel.
c) Dimensões.
e) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
4.4. AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA EM LOGRADOUROS.
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
c) Croqui de localização do terreno em relação as vias oficiais mais próximas.

4.5. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CIRCOS E PARQUES.
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
c) Croqui de localização do terreno em relação as vias oficiais mais próximas.
d) 1ª via da ART do CREA.
e) Certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
f) Autorização do proprietário.

REQUERIMENTO 05
ASSUNTO - MEIO AMBIENTE

5.1. SOLICITAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
a) Requerimento padronizado assinado pelo interessado ou proprietário.
b) Comprovante para taxa de expediente.
c) Contato de responsável técnico com firma reconhecida.
d) Via da ART do CREA.
e) Plano de operação e manutenção da ETE.

5.2. CADASTRAMENTO DE EMPRESA LIMPA FOSSA
a) Requerimento padronizado assinado pelo interessado.
b) Comprovante da taxa de expediente.
c) Cópia do alvará de funcionamento e/ou comprovante de solicitação.
d) Cópia do contrato social da empresa.
e) Cópia do cartão do ISS.
f) Laudo de vistoria do veículo quanto ao estado de conservação, emitido pelo DETRAN.
g) Certificado do índice de fumaça, emitido pela SEMACE.
h) Cópia do registro sanitário emitido pelo órgão técnico competente municipal.

5.3. AUTORIZAÇÃO PARA PODA E CORTE DE ÁRVORE
a) Requerimento padronizado assinado pelo interessado ou proprietário.
b) Croqui da área do terreno, indicando árvore(s) a ser(em) cortada(s) ou Podada(s). Tipo e porte.
c) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente e Vistoria.
d) Em caso de condomínio será necessária a declaração de 50% mais 1 dos condóminos autorizando o Corte e/ou poda das árvores.
e) Autorização do proprietário para execução do serviço quando o interessado não for o dono do imóvel.

5.4. AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS
a) Requerimento padronizado assinado pelo interessado especificando a natureza da jazida.
b) Cópia do Registro de Imóvel ou Contrato de Exploração.
c) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
d) Plano de Conservação Ambiental e/ou Estudo de Impacto Ambiental (E.I.A.) e/ou Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
e) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada).

5.5. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS .
a) Requerimento padronizado assinado pelo interessado.
b) Cópia do Registro de Imóveis ou Contrato de Exploração.
c) Cópia do Plano de Conservação Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e/ou Relatório de Impacto Ambiental aprovado pelos órgãos técnicos responsáveis.
d) Cópia da autorização anterior ou do nº do processo aprovado pelo órgão municipal.
e) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
f) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada).

5.6. DENÚNCIA
a) Requerimento padronizado preenchido.

REQUERIMENTO 06
ASSUNTO - ASCENSORISTA / MONTA-CARGA / ELEVADORES / ESCADA ROLANTE

6.1- AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ELEVADOR/MONTA-CARGA
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
c) 1ª via da ART/CREA.

6.2- AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ESCADA ROLANTE
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

6.3- CREDENCIAMENTO DE ASCENSORISTA
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

REQUERIMENTO 07
ASSUNTO - INFORMAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO

7.1 - FICHA TÉCNICA
a) Requerimento padronizado preenchido corretamente e assinado pelo interessado;
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente;
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU;
d) Cópia atualizada do registro do imóvel;
e) Croquis de localização do imóvel onde conste a indicação do Norte e a indicação das vias lindeiras à quadra onde o terreno se localiza.
f ) Descrição da atividade pretendida com seu respectivo porte.

7.2 - INFORMAÇÃO SÔBRE O SISTEMA VIÁRIO
a) Requerimento padronizado preenchido corretamente e assinado pelo interessado;
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente;
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU;
d) Cópia atualizada do registro do imóvel;
e) Croquis de localização do imóvel onde conste a indicação do Norte e a indicação das vias lindeiras à quadra onde o terreno se localiza.

7.3 - ANÁLISE DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA PARA PROJETO ESPECIAL - (P.E.) E POLO GERADOR DE TRÁFEGO - (P.G.T.)
a) Requerimento padronizado preenchido corretamente e assinado pelo interessado;
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente;
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU;
d) Cópia atualizada do registro do imóvel;
e) Levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, no mesmo sistema de coordenadas horizontais - UTM e altitudes geométricas da base cartográfica do Município, em escala mínima 1:1000, com curvas de nível de metro em metro, indicando a localização dos recursos naturais, hidrografia e vegetação ( quando solicitado );
f ) Edificações existentes ( quando solicitado );
g) Nível do lençol freático e taxa de absorção do terreno;
h) Relatório de Impacto no Sistema de Tránsito - RIST, quando se tratar de PGT ou quando solicitado;
i) Planta em 3 (três) vias na escala 1:20.000 ou 1:10.000, com localização do imóvel e principais logradouros públicos de acesso ao mesmo;
j) Planta em 3 (três) vias, do anteprojeto, em escala 1:500 ou maior, contendo o posicionamento do empreendimento no lote, acesso de veículos e pedestres, localização, dimensionamento e distribuição das vagas de estacionamento por tipo de veículos, embarque e desembarque, pátio para carga e descarga e espaço para acondicionamento de lixo, quando se tratar de PGT ou quando solicitado.
k) Memorial descritivo do empreendimento, apresentando as características operacionais de funcionamento de acordo com o Uso, o impacto na circuvizinhança e a previsão do número de usuários, quando se tratar de PGT ou quando solicitado.
l ) Quando solicitado, estudos objetivando soluções referentes a:
· infra-estrutura - saneamento básico (drenagem, abastecimento d'água, esgotamento sanitário e destino final do lixo;
·energia e comunicação.

7.4 - ANÁLISE DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA DE PROJETOS LOCALIZADOS NO SETOR-II DA ÁREA DE INTERESSE URBANISTICO DA PRAIA DE IRACEMA.
a) Requerimento padronizado preenchido corretamente e assinado pelo empreendedor.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU.
d) Cópia da mátricula do Cartório de Registro de Imóveis.
e) Levantamento expedito da edificação, escala 1:50, contendo plantas, cortes e fachadas, em 2(duas) vias, assinado por profissional habilitado e registrado no CREA.
f ) Fotos coloridas das fachadas da edificação em tamanho postal
g) Proposta preliminar de ocupação para o terreno, em duas vias, com identificação do uso pretendido e contendo plantas , corte e fachadas na escala 1:50 ou 1:100.

REQUERIMENTO 08
ASSUNTO - PARCELAMENTO DO SOLO

8.1 ANÁLISE DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA
ETAPA 1 - SOLICITAÇÃO DE DIRETRIZES
a) Requerimento padronizado preenchido corretamente e assinado pelo empreendedor.
b) Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU.
d) Cópia da mátricula do Cartório de Registro de Imóveis.
e) No mínimo três cópias de planta de levantamento plani-altimétrico da área objeto do pedido, devidamente assinado por técnico competente, incluindo uma faixa de 100,00m (cem metros) do entorno, na escala de 1:1000, com curvas de níveis de metro em metro indicando com exatidão:
- malha de coordenadas UTM com precisão compativel com a escala e altitudes geométricas da base cartográfica do Município;
- os limites da área com relação aos terrenos vizinhos;
- situação da área em relação às vias públicas já existentes;
- todas as construções que estiverem dentro da área a lotear;
- bosques, morros, dunas, cursos d'água, lagos, lagoas, açudes, áreas alagadiças ou sujeitas a inundações ou qualquer acidente geográfico, assim como as árvores existentes na área.
- praças, parques, áreas verdes nos loteamentos vizinhos ou áreas adjacentes.
- memorial descritivo do levantamento plani-altimétrico devidamente assinado por profissional habilitado;
f) - no mínimo três cópias de planta de situação da área, na escala de 1:10.000, que dê perfeito reconhecimento e localização da área objeto do pedido;
g ) parecer da SEDURB, quando houver incidência de recursos hídricos na gleba.

ETAPA 02 - APROVAÇÃO PRÉVIA
a) 06 (seis) jogos do projeto de parcelamento, modelo padrão PMF, devidamente assinados pelo profissional responsável e pelo proprietário, registrados no CREA e acompanhado da respectiva ART.
b) Parecer de aprovação prévia do parcelamento pela SEDURB.

8.2 - ANÁLISE DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
ETAPA 1 - SOLICITAÇÃO DE DIRETRIZES
a) Requerimento padronizado preenchido corretamente e assinado pelo empreendedor.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU.
d) Cópia da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis.
e) No mínimo três cópias de planta de levantamento plani-altimétrico da área objeto do pedido, devidamente assinado por técnico competente, incluindo uma faixa de 100,00m (cem metros) do entorno, na escala de 1:1000, com curvas de níveis de metro em metro indicando com exatidão:
- malha de coordenadas UTM com precisão compativel com a escala e altitudes geométricas da base cartográfica do Município;
- os limites da área com relação aos terrenos vizinhos;
- situação da área em relação às vias públicas já existentes;
- todas as construções que estiverem dentro da área a lotear;
- bosques, morros, dunas, cursos d'água, lagos, lagoas, açudes, áreas alagadiças ou sujeitas a inundações ou qualquer acidente geográfico, assim como as árvores existentes na área.
- praças, parques, áreas verdes nos loteamentos vizinhos ou áreas adjacentes.
- memorial descritivo do levantamento plani-altimétrico devidamente assinado por profissional habilitado;
f) - no mínimo três cópias de planta de situação da área, na escala de 1:10.000, que dê perfeito reconhecimento e localização da área objeto do pedido;
g ) parecer da SEDURB, quando houver incidência de recursos hídricos na gleba.

ETAPA 02 - APROVAÇÃO PRÉVIA
a) No mínimo 05(cinco) jogos do projeto de parcelamento, modelo padrão PMF, devidamente assinados pelo profissional responsável e pelo proprietário, registrados no CREA e acompanhado da respectiva ART;
b) Parecer de aprovação prévia do parcelamento pela SEDURB;
c) Parecer de enquadramento em Conjunto de Interesse Social do orgão municipal competente.

8.3 - ANÁLISE DE ORIENTAÇÃO PRÉVIA DE PROJETOS DE ÁREAS PARA AGLOMERADOS POPULARES.
a) Requerimento padronizado preenchido corretamente e assinado pelo responsável técnico.
b) Cópia atualizada do registro do(s) imóvel(eis) ou decreto de desaproprição da área;
c) Levantamento topográfico em escala 1:1.000, com curvas de nível de metro em metro, no mesmo sistema de coordenadas UTM da base cartográfica do Município;
d) Localização dos recursos naturais ( hidrografia e vegetação );
e) Edificações existentes;
f ) Nível do lençol freático com taxa de absorção do terreno;
g) Localização cartográfica.

8.4. AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS.
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante legal.
b) 05 (cinco) jogos de plantas aprovadas pelo CREA, SEMACE, SEDURB e IPLAM (com seus respectivos pareceres) assinados pelo proprietário e projetista, com carimbo do ISS.
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada).
d) Cópia atualizada do Registro do Imóvel.
e) 1ª Via da ART/CREA.
f) Memorial Descritivo do Projeto e cronograma de implantação.
g) Caderneta de campo/Levantamento topográfico, planialtimétrico com localização das vias, córregos e localização das árvores com coordenadas que incidem.
h) Entregar o original em papel vegetal ou poliéster da Planta do Parcelamento do Solo, de acordo com o projeto aprovado pela PMF, quando do recebimento das mesmas pelo interessado.
i) Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Obs. Comunicar ao interessado o ítem "H".

8.5. APROVAÇÃO DEFINITIVA DE LOTEAMENTO.
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo projetista descrevendo o tipo e porte.
b) 03 (três) jogos de plantas aprovadas de INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO.
c) Autorização para execução de infra-estrutura.
d) Caso o interessado solicite apenas o aprovo definitivo do Loteamento, deverá ser exigida a documentação do ítem 8.6.
e) Entregar o original em papel ou poliester da planta do parcelamento do solo de acordo com o projeto aprovado pela PMF, quando do recebimento das mesmas pelo interessado (exceto se houver infra-estrutura, aprovado).
f) Comunicar o ítem "E" ao interessado.

8.6. DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE LOTES.
a) Requerimento padronizado, preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante.
b) Cópia atualizada do Registro de Imóvel.
c) 03 (três) cópias da planta de Desmembramento e Remembramento (Exceto quando for em 02 lotes).
d) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
e) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada).
f) Memorial Descritivo.
g) Apresentação do Projeto elaborado por profissionais devidamente habilitado (acima de 02 lotes desmembrados ou remembrado).

REQUERIMENTO 09
ASSUNTO - EDIFICAÇÕES

9.1. ALINHAMENTO
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Croqui de localização do terreno em relação as ruas oficiais mais próximas. (indicação do Norte).
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU (cópia autenticada).
d) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
e) Cópia autenticada do Registro do Imóvel.

9.2. NUMERAÇÃO
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado;
b) Croqui de localização do imóvel em relação às vias oficiais mais próximas.(indicação do Norte).
c) Comprovante de pagamento de Taxa de Expediente.
d) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada)
e) Cópia atualizada do Registro do Imóvel.

9.3. REPAROS GERAIS
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado
b) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada)
c) Croqui do acréscimo ou reforma.
d) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

9.4. CASA POPULAR
a) Requerimento padronizado próprio preenchido e assinado pelo interessado.
b) Certidão Negativa, fornecida pela SEFIN, informando a propriedade exclusiva do terreno em questão.
c) Documento de propriedade do terreno, escritura ou contrato de compra e venda com firma reconhecida, ou termo de permissão emitido pelo proprietário do terreno com firma reconhecida ou registro de imóvel.
d) Croqui de localização do terreno em relação às vias oficiais mais próximas. ( indicação do Norte).
e) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada)

9.5 PEQUENA OBRA (Até 40,00m²)
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelos profissionais responsáveis pelo projeto ou obra.
b) 03 (três) jogos do Projeto Arquitetônico, modelo PMF, com carimbos do CREA, ISS-Projeto, ISS-Cálculo e ISS-Construção, assinatura do proprietário e dos técnicos.
c) 1ª via das ARTs / CREA.
d) Cópia atualizada do Registro do Imóvel.
e) Comprovante de regularização junto ao IPTU (cópia autenticada).
f ) Matrícula da obra no INSS.

9.6. ACRÉSCIMO E REFORMA
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelos profissionais responsáveis pelo projeto ou obra.
b) 03 (três) jogos do Projeto Arquitetônico, modelo PMF, com carimbos do CREA, ISS-Projeto, ISS-Cálculo e ISS-Construção, assinatura do proprietário e dos técnicos com convenção da ABNT.
c) 1ª via das ARTs / CREA.
d) Cópia atualizada do Registro do Imóvel.
e) Comprovante de regularização junto ao IPTU (cópia autenticada).
f ) Matrícula da obra no INSS.

9.7. AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Cópia atualizada do Registro do Imóvel.
c) Comprovante de regularização junto ao IPTU (cópia autenticada).
d) 1ª Via da ART CREA.
e) Matrícula da demolição do INSS.
f) Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
f) Autorização do proprietário.

9.8. APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo autor do projeto.
b) No mínimo 03(três) jogos de projeto arquitetônico, modelo PMF, com os carimbos de: ISS-PROJETO, assinaturas do proprietário e projetistas.
c) 1ª Via da ART-CREA.
d) Cópia atualizada do Registro do Imóvel.
e) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
f) Comprovante de regularização junto ao IPTU (cópia autentIcada).

9.9. APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE CONJUNTO HABITACIONAL
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo autor do projeto.
b) No mínimo 03(três) jogos de projeto arquitetônico, modelo PMF, com os carimbos de: ISS-PROJETO, assinaturas do proprietário e projetistas.
c) 1ª Via da ART-CREA.
d) Cópia atualizada do Registro do Imóvel.
e) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
f) Comprovante de regularização junto ao IPTU (cópia autentIcada).

9.10. APROVAÇÃO DE PROJETO E CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelos profissionais responsáveis, pelo projeto e pela obra.
b) No mínimo 03 (três) jogos do projeto arquitetônico, modelo PMF, com os carimbos do CREA, ISS-PROJETO/CÁLCULO/CONSTRUÇÃO, corpo de bombeiros prédios com mais de 750,00m² de área e/ou possuir mais de 02 (dois) pavimentos, assinados pelo proprietário e técnicos.
c) 03 (três) jogos dos projetos sanitários ou ETE, com os carimbos CREA, ISS-PROJETO e CONSTRUÇÃO, assinados pelo proprietário e técnicos.
d) 1ª Via da ART-CREA.
e) Cópia atualizada do Registro do Imóvel.
f) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada).
g) Matrícula da obra do INSS.
OBS: Tornar o interessado CIENTE dos artigos 582, 587 do capítulo XXXVIII Seção III, da Lei nº 5530/81.

9.11. APROVAÇÃO DO PROJETO E CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL.
a) Requerimento padronizado preenchido corretamente e assinado pelos profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra.
b) No mínimo 03 (três) jogos do projeto arquitetônico, modelo PMF, com os carimbos do CREA, ISS, PROJETO/CÁLCULO e BOMBEIROS (Prédios com mais de 750,00m² de área e/ou possuir mais de 02 (dois) pavimentos - exceto RU), à exceção de RU e/ou prédio residencial com até 02 (dois) pavimentos e até de 50KVA, (exceto RU) e assinatura do proprietário e dos técnicos.
c) 03 (três) jogos dos projetos sanitários ou ETE, com os carimbos do CREA, ISS-PROJETO E CONSTRUÇÃO, assinados pelo proprietário e técnicos.
d) 05 (cinco) plantas do parcelamento carimbadas pelo IPLAM, SEDURB e SEMACE (com os seus respectivos pareceres), CREA/ISS e assinadas pelo proprietário.
e) Memorial descritivo das áreas a serem doadas a P.M.F., das quadras e lotes.
f) Perfis e Greides das ruas.
g) Entregar o original em papel vegetal ou poliéster da planta do Parcelamento do Solo de acordo com o projeto aprovado, quando do recebimento das mesmas pelo interessado.
h) 5ª via das ART/CREA.
i) Cópia do Registro do Imóvel.
j) Taxa de Expediente.
k) Cópia de quitação do IPTU.
Obs. 1. Tornar o interessado ciente dos artigos 582 a 587 do capítulo XXXVIII seção III, da Lei 5530/81.
2. Comunicar ao interessado sobre o ítem "G".
3. Comunicar ao interessado que o habite-se dos Conjuntos Habitacionais com parcelamento de solo, será concedido mediante apresentação de CERTIDÃO do Cartório de Registro de Imóveis, comprovando a doação das Áreas Públicas do parcelamento a PMF (Lei nº 5571/82. Art. 23).

9.12. AMPLIAÇÃO / ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA
a) Requerimento padronizado e assinado pelo projetista, solicitando as alterações do projeto.
b) 01(um) jogo de plantas do projeto aprovado.
c) 1ª Via da ART do CREA.
d) No mínimo 03 (três) jogos do projeto registrado do CREA com convenção da ABNT.
e) Cópia do Alvará.
f) Comprovante de pagamento da Taxa de expediente
g) Memorial descrevendo as alterações..

9.13. SEGUNDA VIA PARA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
a) Requerimento padronizado e assinado pelo interessado.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

9.14. REGULARIZAÇÃO DE OBRA CONSTRUÍDA
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado por profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra.
b) 03(três) jogos do projeto arquitetônico e sanitário, modelo PMF, com os carimbos do CREA, ISS-PROJETO, ISS-CÁLCULO e ISS-CONSTRUÇÃO, assinados pelos proprietário e técnicos.
c) 1ª Via da ART do CREA.
d) Cópia atualizada do Registro do Imóvel.
e) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada)
f) Matrícula da obra do INSS
g) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

9.15. AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS DE PROJETO
a) Requerimento padronizado e assinado pelo projetista.
b) 01(um) jogo de plantas do projeto aprovado.
c) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
d) Jogos de plantas para autenticação assinados e carimbados pelo projetista.

9.16. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo responsável pela Construção.
b) 01 (um) jogo do projeto arquitetônico, modelo PMF, anteriormente aprovado,
c) Alvará de Construção original.
d) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

REQUERIMENTO 10
ASSUNTO - HABITE-SE

10.1. CONCESSÃO DE HABITE-SE
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Projetos aprovados.
c) Alvará de Construção original.
d) Laudo de vistória do Corpo de Bombeiros (Prédios com mais de 750,00m² de área e/ou possuir mais de 02 (dois) pavimentos a exceção de RU).
e) Laudo de vistória da TELECEARÁ (a exceção de RU e/ou prédios residênciais com até 02 (dois) pavimentos e até 04 (quatro) unidades com acesso independente).
f) Laudo de vistória da COELCE (prédios com mais de 750,00m² de área, a exceção de RU ou prever potência demandada maior que 50 KVA).
g) Convenção de Condomínio ou ATO DECLARATÓRIO, registrado em Cartório.
h) Para prédios com elevadores, declaração de funcionamento dos elevadores fornecida pela firma instaladora ou contrato de manutenção.
i) Para obra com Estação de Tratamento é necessário:
1) Contrato de Manutenção da Estação com ART do CREA.
2) Plano de Operação e Manutenção da ETE.
3) Cadastramento de Operadores de ETE.
4) Liberação do orgão municipal competente, para utilização de galeria (se for o caso).
5) Termo de compromisso operacional.
j) CND DO INSS (obra) ( não é mais necessário de acordo com a Lei Federal n° 9.476, de 23 / 7 / 97 )
OBS: Informar aos interessados que para liberação de HABITE-SE é necessário a afixação de:
I. Placas denominativas das ruas se o imóvel for de esquina.
II. Placa de bronze indicando os projetistas e construtores da obra, data do termino da construção, para obras com áreas superiores a 750,00m², a exceção de RU.
( Exigência feita nas SER, baseada no Decreto n° , mas que não e citada no atual Decreto: É obrigatório o plantio de 1 arvore por cada 150,00 m² de construção - residencial - ou 60,00 m² - comercial - no local, ou a doação do dobro ao Horto Municipal, Castelão, Fone 295 1777 )

10.2. CONCESSÃO DE HABITE-SE PARCIAL
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Projetos aprovados.
c) Alvará de Construção original.
d) Laudo de vistória do Corpo de Bombeiros (Prédios com mais de 750,00m² de área e/ou possuir mais de 02 (dois) pavimentos a exceção de RU).
e) Laudo de vistória da TELECEARÁ (a exceção de RU e/ou prédios residênciais com até 02 (dois) pavimentos e até 04 (quatro) unidades com acesso independente).
f) Laudo de vistória da COELCE(prédios com mais de 750,00m² de área, a exceção de RU ou prever potência demandada maior que 50 KVA).
g) Convenção de Condomínio ou ATO DECLARATÓRIO, registrado em Cartório.
h) Para prédios com elevadores, declaração de funcionamento dos elevadores fornecida pela firma instaladora ou contrato de manutenção.
i) Para obra com Estação de Tratamento é necessário:
1) Contrato de Manutenção da Estação com ART do CREA.
2) Plano de Operação e Manutenção da ETE.
3) Cadastramento de Operadores de ETE.
4) Liberação do orgão municipal competente, para a utilização de galeria (se for o caso).
5) Termo de compromisso operacional.
j) CND DO INSS (obra)
OBS: Informar aos interessados que para liberação de HABITE-SE é necessário a afixação de:
I. Placas denominativas das ruas se o imóvel for de esquina.
II. Placa de bronze indicando os projetistas e construtores da obra, data do termino da construção, para obras com áreas superiores a 750,00m², a exceção de RU.

10.3. 2ª VIA DE HABITE-SE
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Projetos aprovados.
c) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente

REQUERIMENTO 11
ASSUNTO - INFRAESTRUTURA

11.1 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA INFRAESTRUTURA NOS LOGRADOUROS.
a) Requerimento padronizado, devidamente preenchido (CREA, CGC, endereço para correspondência, telefone, etc).
b) Cópia do Contrato .
c) Cópia da ordem de serviço
d) No mínimo duas vias do projeto

REQUERIMENTO 12
ASSUNTO - DOCUMENTAÇÃO

12.1. RETIRADA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
a) Requerimento padronizado devidamente preenchido e assinado pelo interessado.
b) Documento comprobatório da retirada da responsabilidade técnica da obra junto ao CREA.
c) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

12.2. SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo profissional responsável.
b) 1ª Via da ART-CREA.
c) Alvará de Construção original.
d) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.

12.3. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Cópia atualizada do Registro do Imóvel em nome do interessado.
c) Alvará de Construção original.
d) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
e) Comprovante de regularização junto ao IPTU (cópia autenticada).

REQUERIMENTO 13
ASSUNTO - USO DE LOGRADOUROS

13.1. CONSULTA PARA FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo requerente.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
c) Croqui de localização da área em relação as vias oficiais mais próximas.

13.2. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS.
a) Requerimento padronizado preenchimento e assinado pelo interessado.
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente de acordo com a área da banca.
c) Autorização do Sindicato dos jornaleiros.
d) Dois retratos 3x4.

13.3. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS.
a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado.
b) Termo de permissão de funcionamento de proprietário anterior.
c) Contrato de compra e Venda entre os interessados.
d) Original da Carteira de Identificação do proprietário anterior.
e) Documento de autorização do Sindicato dos jornaleiros.
f) Dois retratos 3x4.
g) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente.
h) Autorização de funcionamento.