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:: Leis e Decretos Federais
Decreto 55.815 - 08/03/65 - Condomínios e Incorporações
.
Decreto 83.936 - 06/09/79 - Desburocratização
.
Decreto 93.240 - 09/09/86 - Lavratura de Escrituras
.
Decreto 2.398 - 21/12/87 - Foro e Laudêmio da União
.
Decreto 2.181 - 20/03/97 - Comissão Nacional de Defesa do Consumidor
.
Decreto 3.555 - 08/08/00 - Licitação por Leilão
.
Decreto 3.788 - 11/04/01 - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRI
.
Lei 6.530/78 Regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis
.
Lei 6.766 - 19/12/79 - Parcelamento do solo urbano.
Lei 8.078/90 Código de Proteção do Consumidor.
( download arquivo - 32kb)
Lei 9.307 - 23/11/96 - Arbitragem
Lei 04.591 - 64 (+ Lei 10.931) Condomínio e Incorporações.
(arquivo pdf)
Lei 06.015 - 31.12.73 - Registro P (+Lei 10.931).
(arquivo pdf)
Lei 09.514 - 20.11.97 (+ Lei 10.931) - S F I.
(arquivo pdf)
Lei 10.931 - 2.8.04 Patrimônio Afetação.
(arquivo pdf)
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