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Assessoria Jurídica

Leis e Decretos Municipais

	Manual dos Substitutos Tributários (arquivo pdf)
	Portaria 015/2005
	Lei Complementar 0027/2005
	IN 11/2002 - SEFIN - PMF - ISS na Construção Civil
	Decreto 10.381 - 24.9.98 - Áreas NBR
	Decreto 10.096 - 28.5.97 - Documentação necessária
	Decreto 10.096 - 28.5.97 - Anexo I